O Ministério da Justiça publicou um decreto que regulamenta o uso da força durante operações policiais. Conforme o documento, o uso de arma de fogo deve ser feito como última medida, quando outros recursos de menor intensidade "não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos"
O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.
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