O ministro Flávio Dino, do STF, liberou recursos já empenhados até 23 de dezembro, após ter bloqueado R$ 4,2 bilhões em emendas por falta de transparência. Emendas de comissão permanecem suspensas, enquanto se investigam possíveis irregularidades.
A Câmara alega que cumpriu regras combinadas com o Planalto, mas o ministro determinou que o Senado explique o caso em 10 dias úteis. A decisão busca evitar insegurança jurídica para estados e municípios.
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