O plenário do Supremo Tribunal Federal retoma, na tarde desta quarta-feira (18), o julgamento sobre a responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Até agora, o placar é de dois votos a zero pela responsabilização das plataformas.
Para a sessão de hoje, está previsto o voto do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Ele vai dizer se o artigo 19 do Marco Civil da Internet está ou não de acordo com a Constituição. Esse artigo diz que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por postagens se, após uma decisão judicial, elas não tomarem providências para a retirada desse conteúdo.
Na época da promulgação do Marco, esse texto tinha o objetivo de assegurar a liberdade de expressão e evitar censuras. No entanto, os ministros que já votaram, Luís Fux e Dias Toffoli, entenderam que esse artigo é inconstitucional e que as plataformas digitais não estão imunes à responsabilização. Com isso, conteúdos ilegais devem ser retirados após uma notificação direta das pessoas envolvidas ou citadas nessas postagens. Estamos falando de conteúdos com ataques à democracia, racismo, incitação a crimes, entre outros.
As redes sociais sustentam que já fazem a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o monitoramento prévio configuraria censura.
Esse julgamento segue até 2025, já que o recesso do Judiciário começa na semana que vem.
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