O governo apresentou, durante reunião com governadores, nesta quinta-feira (30), a PEC da Segurança Pública. O texto foi elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e será enviada para análise do Congresso Nacional. A proposta de emenda à Constituição atualiza as competências da União na questão da segurança, para que o governo federal possa estabelecer uma política nacional de segurança pública, sem mexer nas competências que hoje são dos estados e municípios.
Também está prevista a mudança das atribuições da Polícia Federal e Rodoviária Federal. No caso da PF, fica assegurado que ela pode atuar em florestas e áreas de preservação e também no combate às organizações criminosas e milícias. A PRF também vai poder atuar em ferrovias e hidrovias e deve mudar de nome. Por enquanto, ela está sendo chamada de Polícia Ostensiva Federal.
Na abertura do encontro, o presidente Lula falou que uma das preocupações é concentrar esforços para enfrentar as organizações criminosas, que estão se infiltrando nas instituições.
Entre as medidas práticas, o governo quer antecipar de 2032 para 2026 o prazo para que todos os brasileiros adotem a Carteira de Identidade Nacional. É um esforço para unificar os cadastros e evitar que criminosos tenham mais de uma identidade.
Os governadores e representantes dos estados foram ouvidos, falaram sobre as propostas e fizeram sugestões, como, por exemplo, intensificar o combate à lavagem de dinheiro, para retirar recursos do crime organizado. O governo quer fechar um texto com o maior apoio possível dos estados, para conseguir a aprovação no Legislativo.
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